O Estado deve mais 2.865 ao Novo Banco?

(Aviso à navegação: esta matéria é tecnicamente complexa e potencialmente aborrecida, mas nem por isso menos importante.)

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Os ativos por impostos diferidos resultam de perdas reconhecidas contabilisticamente mas não aceites ainda fiscalmente. Simplificando, são perdas que poderão vir a ser deduzidas ao imposto a pagar em anos futuros.

A soma dessas deduções constitui um direito sobre o Estado, e por isso pode ser contabilizada como um ativo no balanço dos bancos. Esse direito pode ser utilizado durante 12 anos, embora com limitações.

No caso dos bancos portugueses, a acumulação de perdas decorrentes das carteiras de crédito e afins, levou a esse crédito sobre o estado seja superior a 8.000 milhões de euros:

CGD Novo Banco MBCP BPI Montepio(1) Santander Totta (2) Crédito Agrícola (3)
1425 2865 2399 422 346 557 136

Fonte: Apresentações de resultados, valores em milhões de euros.

Notas: (1)Setembro 2014, (2) Dezembro 2013 e (3) Junho 2014.

Até julho do ano passado, estes ativos eram contabilizados mas não contavam para os rácios de solvabilidade regulamentar dos bancos (rácios de capital). Porquê? Porque estes créditos dependiam dos resultados que os bancos apresentassem no futuro. Eram incertos, uma vez só seriam realizáveis se os bancos viesse a ter lucros que gerassem impostos a pagar aos quais deduziriam essas verbas.

Perante as dificuldades dos bancos em manter os rácios de capital requeridos no contexto dos testes de stress realizados em 2014, as regras mudaram.

Para que os rácios de capital pudessem, ainda que parcialmente, contar com estes ativos, foi retirado pela Lei 61/2014 o carácter de incerteza destes ativos, dando-lhes a faculdade de os converter em créditos fiscais (dívidas do Estado para com os bancos), mesmo quando os bancos registem um resultado líquido negativo ou em caso de liquidação ou insolvência.

Em português que se entenda: os bancos podem usar estes créditos sobre o Estado para pagar menos impostos no futuro (incluindo, por exemplo, impostos sobre o património). Mas mesmo se o banco for à falência, este crédito pode ser activado e reclamado pelos seus acionistas. Ou seja, o banco tem um prejuízo no passado que lhe confere um direito sobre o estado que pode ser utilizado pelos accionistas em caso de falência do banco, tudo isto sem nunca pagar os impostos devidos.

No caso do BES, o registo de perdas que levaram à resolução conduziu à criação de um avultado montante destas ‘deduções’ que, somadas, geraram um ativo (por imposto diferido) de 2865 milhões de euros. Para que os acionistas não tivessem direito a reclamar aquele crédito sobre o Estado, o valor passou para o Novo Banco. Quer isto dizer que, para além do empréstimo ao fundo de resolução no valor de 3900 milhões de euros, o Novo Banco tem mais 2865 milhões de dinheiro público – são impostos que não vai pagar no futuro ou, caso vá à falência, que os seus novos acionistas poderão reclamar ao Estado.

Refira-se que o Estado adquire, com esta cessão de créditos, direitos sobre o capital dos bancos. Pode reclamar o capital correspondente ao ativo gerado, uma vez que ele é constituído, na prática, por dinheiro público. Esta possibilidade nunca foi, no entanto, posta em cima da mesa no caso no Novo Banco.

Naturalmente, esta transferência contribui de algum modo para melhorar o valor da venda do Novo Banco. Mas à custa do dinheiro público como explica, embora sem o quantificar, o relatório da UTAO às Contas das Administrações Públicas do 1º trimestre de 2014. Aí afirma-se que, de acordo com os critérios de Maastricht (que mede a dívida em termos brutos), esta cessão de créditos faz aumentar a dívida pública – trata-se de um reconhecimento de dívida do estado perante privados.

Em termos de défice, o Eurostat ainda não se terá pronunciado ainda. A UTAO refere que existe o risco de agravamento do défice por esta via, face à incerteza sobre a qualidade destes direitos recebidos pelo estado.

Esta lei, que de tão técnica passou ao largo da discussão pública, foi feita para evitar exigir aos acionistas dos bancos o reforço dos seus capitais, ainda que, mais uma vez, com consequências para os contribuintes.

Mais informação aqui, aqui e aqui.

Nota: a matéria é de facto complexa. Aceitam-se por isso, obviamente, interpretações (jurídico-contabilisticas) diferentes da legislação em vigor.

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Conta ‘Escrow’

Conta ‘Escrow’ – não há um termo em português para este tipo de conta mas poderá chamar-se uma conta dedicada ou uma conta-garantia

É uma conta dedicada ao cumprimento de determinada obrigação resultante de um acordo entre duas partes. A conta é entregue à guarda de um terceiro, habitualmente um banco, que a mantém assegurando que os valores depositados só serão entregues mediante o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes do acordo.

O Estado e o BES – alguns exemplos

Os negócios dos Espírito Santo com o Estado têm talvez a sua expressão mais gritante na intermediação do negócio dos submarinos, que rendeu 30 milhões de euros ao Grupo, entretanto repartidos pelos membros do Conselho Superior, entre outros. Mas este é apenas o caso mais conhecido.

A revista Exame escrevia, no final de 2011, o seguinte acerca das Parcerias Público-Privadas: “cinco grupos e agrupamentos de empresas conseguiram ficar com cerca de 80% dos encargos líquidos totais do Estado nestes cerca de 36 contratos”. A repartição é a seguinte:

Captura de ecrã 2015-03-12, às 17.05.47

A números da altura, cabiam ao BES/GES receitas de 4737 milhões de euros, 1225 milhões já pagos à data (3512 milhões em falta), distribuídos pelos seguintes contratos:

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O que os administradores da PT ainda não conseguiram explicar

Segundo a auditoria interna da PT, desde pelo menos 2007 que metade do excedente de tesouraria da PT era colocado no BES e no GES, quota que foi subindo até aos 80%, em valor acumulado (ou seja, contando com as renovações dos investimentos):

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
GES/BES (%) 48% 59% 70% 60% 63% 78% 80%

É verdade, desde 2000 que a PT tinha uma parceria estratégia com a Caixa Geral de Depósitos e o BES que previa tratamento preferencial e recíproco da operadora para com os dois bancos. Mas ao contrário do que foi sendo dito, e mais uma vez em termos acumulados, a repartição entre CGD e BES não era equitativa. Se analisarmos anualmente, sem contar com as renovações, no ano da venda da VIVO os recursos foram repartidos entre os dois bancos, mas essa não era a regra (a CGD tinha muito menos de metade dos fundos destinados ao BES/GES).

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Próximas audições

24-2-2015

9h

Gonçalo Cadete – CFO da Rioforte
24-2-2015

15h

João Freixa e Jorge Martins – administradores do BES
25-2-2015  ——————————————————————
26-2-2015

16h

  Zeinal Bava – ex – Diretor Presidente da OI
4-3-2015

16h

Henrique Granadeiro – ex- Presidente da PT
5-3-2015

16h

Luís Pacheco de Melo – CFO da PT SGPS
10-3-2015

9h

Fernando Faria de Oliveira – Presidente da APB
10-3-2015

15h

11-3-2015

16h

António Soares – ex – BES vida
12-3-2015

16h

Miguel Frasquilho – ex- Diretor Coordenador do Espirito Santo Research
17-3-205

9h

Fernando Ulrich – Presidente da Comissão executiva do BPI
17-3-2015

15h

Paulo Portas – Vice-Primeiro Ministro

ES Bank (Panama): dever ao GES para emprestar ao GES

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ES Bank Panamá (ver localização no grupo aqui). O banco foi estabelecido em 2001, e começou a operar em Março de 2002. O Panamá é um dos paraísos fiscais mais favoráveis à actividade bancária. Para além do grande leque de isenções fiscais que atribui às empresas que aí se estabelecem, tem uma legislação que protege fortemente o segredo bancário .

A par da ESFIL (Luxemburgo), o ES bank Panamá era um dos mais importantes veículos de financiamento do GES, ou seja, da ESI, da ES Resources e outras holdings do grupo. No ETRICC (referente a Setembro de 2013), o ES Panamá era credor da ESI em 446 milhões de euros e da ES Resources em 97 milhões.

Estes eram os maiores devedores do ES Bank Panamá à data da intervenção das autoridades do país, em 17 de julho de 2014.

O banco está desde agosto em liquidação e publicou a lista dos seus maiores devedores. Em primeiro lugar, as entidades do GES (ESI, ES Resources e Rioforte) e o Arsenal Group Ltd, numa carteira de dívida de 947 milhões de dólares (cerca de 830 milhões de Euros, à cotação actual).

Há igualmente referência a quatro devedores privados, responsáveis por uma dívida de cerca de 4.1 milhões de dólares. Vale a pena ver quem são:

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Swiss Leaks: as contas do Grupo Espírito Santo

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Segundo o Maka Angola, dos 1000 milhões de dólares parqueados no HSBC e relacionados com Portugal, 350 milhões pertencem ao Grupo Espírito Santo:

  • A Espírito Santo Activos Financeiros, SGPS, SA,  o maior depositante institucional português, com 174.5 milhões;
  • A Espírito Santo Activos Financeiros Asset Management, com 174.5 milhões.

O Swissleaks é o ‘projeto’ que divulga dados e documentos relativos a milhares de milhões de dólares depositados em contas de private banking na sede Suíça do banco HSBC, e que estão associadas a práticas de fuga ao fisco, branqueamento de capitais, financiamento a ditaduras, etc. Ler mais aqui

Ponto de situação audições

10 fevereiro  –  09H00  – Stock da Cunha, presidente Novo Banco

10 fevereiro  –  16H00  – Rui Guerra, ex-presidente BESA

11 fevereiro  –  09H00  – Peter Brito e Cunha, presidente da comissão executiva da Tranquilidade

12 fevereiro  –  16H00  – João Filipe Martins Pereira, compliance do BES e administrador da ESFG

17 fevereiro  –  09H00  – Carlos Calvário, diretor do GES, departamento de risco

Para que serve a provisão que “acautela o risco relacionado com o reembolso aos clientes de retalho do BES de papel comercial do GES”? E onde está?

Declarações do atual presidente do Conselho de Administração do BES, Máximo dos Santos, na Comissão de Inquérito, sobre a situação:

As provisões constituídas para garantia dos clientes que compraram obrigações GES estão no BES, e não no Novo Banco (668 milhões). A responsabilidade do seu pagamento é das entidades emitentes, ou seja, ESI, Rioforte e outras. O BES poderá ser responsabilizado pelo rembolso das mesmas se se comprovar que houve dano na forma como foram comercializadas. O Novo Banco pode assumir essa responsabilidade, cabendo essa decisão ao Novo Banco e ao Banco de Portugal (coisa que fez, em agosto, tendo recuado entretanto).

Estas declarações entram em contradição com a carta enviada pelo Banco de Portugal:

bdp

E quem comprou obrigações do GES?

papel comercial

cópia de uma ficha de produto (papel comercial da ESI) com clara referência à garantia de capital e juros gentilmente cedida por um antigo cliente.

A atuação do Banco de Portugal que culminou na decisão de separação entre BES/Novo Banco visou (sem discutir aqui a sua eficácia) isolar o BES – os depositantes e clientes de retalho – dos riscos emergentes do ramo não-financeiro do Grupo Espírito Santo.

Para cumprir esse objetivo impôs ao banco a constituição de uma provisão de 700 milhões de Euros nas contas de 2013. Uma reserva de valor para compensar os clientes a quem tinha sido vendido – nos balcões do banco – títulos de dívida (papel comercial) das empresas do grupo.

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