Glossário: ABC do Banif

AID – Ativos por Impostos Diferido (Deferred Tax Assets  – DTA) – Quando os bancos (e outras empresas) registam prejuízos num determinado ano podem usá-los para abater ao apuramento do imposto a pagar nos anos em que venham a registar lucros. O imposto a abater é registado no ativo do banco pois constitui um direito de crédito sobre o Estado. O impacto destes ativos nas contas públicas ainda está por determinar.

Ativo – Os bens ou direitos detidos por uma empresa. No caso de um banco é normalmente constituído pelos depósitos em outros bancos (incluindo o banco central), pelos investimentos em ações e obrigações, pelos empréstimos que concede aos seus clientes e a outros bancos e pelos bens físicos que detém, como os imóveis ou o seu equipamento. Tipicamente, o grosso do ativo de um banco é constituído pelos empréstimos concedidos. No balanço de um banco, o conjunto das rubricas dos ativos aparecem listados do lado esquerdo.

Banif – o Banco Internacional do Funchal, foi fundado em 1988 por um grupo de investidores liderado por Horácio Roque. A instituição nasce da extinta Caixa Económica do Funchal, uma pequena entidade centenária com atividade quase exclusivamente na Madeira e que por essa altura estava em risco de insolvência. Registou um crescimento exponencial durante vinte anos, tendo chegado a ter 345 agências e outros locais de atendimento em 2012, ano em que se viu confrontado com a necessidade de recapitalizar com dinheiros públicos face à acumulação de resultados negativos e à incapacidade dos sues acionistas em manterem os rácios de capitalização dentro dos limites mínimos regulamentares.

BdPBanco de Portugal. Banco Central de Portugal, que, em conjunto com o BCE, gere a política monetária no país. É o supervisor do sistema financeiro português e autoridade de resolução.  

BCEBanco Central Europeu. É uma Instituição Europeia, o banco central responsável pela moeda única da zona monetária europeia. Determina a política monetária, dirige operações cambiais, garante o funcionamento dos sistemas de pagamento. Depois da criação da União Bancária tem ainda o dever de garantir a supervisão bancária dos maiores bancos europeus, entre eles o BCP, o BPI e a Caixa Geral de Depósitos.

Capital – É a medida da solvabilidade de um banco porque resulta da diferença entre os seus ativos (o que tem) e os seus passivos (o que deve). Representa o valor do banco para os seus acionistas e é formado, genericamente, pelo capital investido por estes, acrescido dos resultados obtidos pelo banco ao longo dos anos (que não foram distribuídos sob a forma de dividendos). Pode ainda incluir a reavaliação dos ativos detidos pelo banco. O valor do capital de um banco representa a parte dos investimentos do banco (os empréstimos que concede, as ações ou obrigações que compra, entre outros) que não é financiada pelos seus depositantes ou pelos restantes credores.   

Capital Tier 1 (Common Equity Tier 1) – O rácio CET1 resulta da divisão entre o activo e o capital de um banco. Demonstra a capacidade que um banco tem de se financiar pelos seus próprios meios (o investimento dos seus acionistas e os resultados que gerou e reinvestiu) que será maior quanto maior for esse rácio. Em Portugal os bancos são obrigados a manter um rácio CET1 mínimo de 7%.

CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – É o supervisor dos mercados de valores mobiliários e da atividade de todos os atuam nesses mercados.  Entre as suas atribuições está a supervisão sobre a emissão e colocação de :

– Fundos de investimento, papel comercial obrigações, instrumentos de colocação de dívida;

– Ações, o que inclui as operações de aumento de capital;

Também os auditores externos estão sob a supervisão da CMVM

CoCo – Ou Contingent Convertible, são títulos de dívida (obrigações) que se podem converter em capital (ações) caso ocorra uma contingência pré-determinada como por exemplo quando um banco deixa de cumprir os rácios de capital regulamentares. Estes instrumentos surgiram como resposta dos reguladores às debilidades dos bancos no início da atual crise financeira. No caso Banif, foi mesmo o estado português que subscreveu estes títulos na recapitalização em 2013 em 400 milhões de Euros. Ficaram por reembolsar 125 milhões, que somaram ao prejuízo total para o Estado.

Contraparte – São os bancos considerados ‘elegíveis’ para aceder às operações de política monetária do BCE (nomeadamente empréstimos de liquidez). Para tal devem cumprir vários critérios, entre eles a manutenção de rácios mínimos de capital.

Credor Sénior – Todos os que emprestaram dinheiro a um banco, sob a forma de compra de obrigações emitidas por esse mesmo banco, ou sob a forma de empréstimos no mercado monetário. Os depositantes também são credores dos bancos, mas não são considerados ‘séniores’.

DG COMP – A Direção-Geral da Concorrência, departamento da Comissão Europeia que tem por missão velar pela concorrência entre as empresas no espaço europeu. A sua atuação é norteada por três eixos: o combate às práticas anti concorrenciais das empresas, a análise das fusões entre empresas e a aprovação das ajudas estatais, como a recapitalização do BANIF pelo Estado Português no início de 2013.

ELAEmergency Liquidity Assistance. É o mecanismo que permite aos Bancos Centrais Nacionais (com o acordo do BCE) emprestar dinheiro (ceder liquidez) a bancos em situação de emergência, nomeadamente quando perdem o estatuto de contraparte com o BCE (ver acima).

Idoneidade – De acordo com a lei (RGICSF, ver entrada mais abaixo), apenas podem administrar bancos pessoas cuja “idoneidade e disponibilidade” dêem garantias de segurança dos fundos que lhes são confiados. É ao Banco de Portugal que compete avaliar a idoneidade, tendo em conta a forma como a pessoa gere os seus negócios, a tendência para o não cumprimento pontual das suas obrigações ou para comportamentos incompatíveis com a preservação da confiança do mercado, entre outros.

Imparidade – Conceito associado a provisão. Diz respeito à redução de valor de um determinado ativo que pode decorrer da diminuição do seu preço em mercado (como por exemplo as ações que um banco tenha em carteira) ou, muito comum no caso dos bancos, quando se reduz a expectativa de recebimento de um empréstimo concedido por insuficiência das garantias prestadas ou por agravamento da capacidade financeira do devedor, por exemplo.

Liquidez – Enquanto conceito económico é a  facilidade com que um ativo pode ser transformado em dinheiro (normalmente é mais fácil vender uma ação que um carro, por isso a ação é um ativo mais liquido). Um banco enfrenta uma crise de liquidez quando já não consegue ter dinheiro (pedido emprestado ou vendendo ativos) para fazer face às suas obrigações.

Obrigações – São títulos que representam, para quem os detém, um direito de crédito sobre quem os emite. São uma das formas mais utilizadas pelos Estados, grandes empresas e bancos para obter empréstimos de médio e longo prazo. Para os seus detentores têm a vantagem de serem facilmente transacionados em mercados organizados, permitindo-lhes, a qualquer momento, receberem – ainda que sujeitos às oscilações do preço de mercado – o valor emprestado.

Obrigações subordinadas – São obrigações de longo prazo que podem, mediante determinadas características, ser consideradas como capital para efeitos de cumprimento do rácios exigidos pelo Banco de Portugal, embora a sua utilidade para este efeito tenha vindo a ser cada vez mais restringida. Em caso de liquidação ou resolução de um banco, os detentores destas obrigações só serão reembolsados após os restantes credores. Em contrapartida estas obrigações pagam habitualmente uma taxa de juro maior que as restantes obrigações não sujeitas a esta subordinação.   

Operações Política Monetária – São as operações utilizadas pelo Banco Central Europeu para controlar a liquidez nos mercados e ‘orientar’ a taxa de juro. Normalmente passam por empréstimos de liquidez (de várias formas) aos bancos. Mais informação aqui.

Passivo – As dívidas e outras responsabilidades assumidas por uma empresa. No caso de um banco, o passivo é habitualmente constituído pelos depósitos que lhe são confiados, pelos empréstimos que obtém junto dos outros bancos (incluindo o banco central) ou outras entidades, incluindo as obrigações que emite.

Papel Comercial – São, como as obrigações, títulos de dívida das empresas (e bancos) ou seja, uma forma de obter financiamento emitindo títulos que podem depois ser negociados pelos seus detentores. Ao contrário das obrigações estes títulos representam empréstimos de curto prazo, não podendo exceder um ano. O papel comercial constitui frequentemente uma forma de financiamento de utilização mais generalizada que as obrigações por ser acessível a empresas de menor dimensão. É comum os bancos colocarem estes títulos aos seus clientes através dos Fundos de Investimento de Tesouraria que comercializam nos seus balcões.

Provisão – É o registo de uma perda potencial, o reconhecimento de um prejuízo. Nos bancos, as perdas podem decorrer da desvalorização dos seus investimentos em títulos, por exemplo, ou, o que é mais comum, do incumprimento dos empréstimos concedidos.

Rentipar -Empresa de topo que detinha as ações do Banif. Há que distinguir entre Rentipar Investimentos, primeira na hierarquia do grupo, e a Rentipar Financeira, imediatamente a baixo, que detinha – até à capitalização do Estado – a maioria do capital do Banif e das restantes entidades financeiras do grupo (bancos no exterior, seguradora Açoreana ou o Banif Investimentos). A Rentipar Investimentos entrou em insolvência cerca de um mês antes da Resolução do Banif, com dívidas de 70 milhões à banca e 60 milhões a obrigacionistas.

RGICSFRegime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Lei que regula a atividade dos bancos e restantes ‘instituições financeiras’. Disponível aqui.

SGPS/Holding – Sociedade Gestora de Participações Sociais. Empresa criada para gerir as participações que detém em outras empresas, e daí receber dividendos.